Declaração n.º DD883

Tipo
Declaração
Data
31/01/1989
Diploma n.º
DD883
Diário da República
N.º 26/1988, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 8488424 contos.


Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 2 de Março:

(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - O Director, Carlos Galha Dias.