Sumário
De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 14 do mês em curso, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Despesas correntes
Do artigo 10.º "Outras despesas correntes»:
N.º 1 "Gastos confidenciais ou reservados» ... -70000$00
Para o artigo 4.º "Telefones individuais» ... +20000$00
Para o artigo 8.º "Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 1 "Comunicações» ... +50000$00
... 70000$00
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1974. - O Director, Alberto Rosa.