Tipo
Declaração
Data
10/05/1976
Diploma n.º
DD8828
Diário da República
N.º 109/1976, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Abril de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.