Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
(ver documento original)
Alterações na separata 2
São acrescidos ao quadro a seguir mencionado os seguintes lugares:
Polícia Judiciária
Quadro único
(Para oito meses):
1 primeiro-oficial ... 62400$00
1 segundo-oficial ... 56000$00
3 terceiros-oficiais ... 146400$00
2 agentes motoristas ... 112000$00
2 contínuos e porteiros ... 83200$00
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Abril de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.