Tipo
Declaração
Data
21/04/1976
Diploma n.º
DD8792
Diário da República
N.º 94/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, de 7 de Abril, que incluiu a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, no final do texto do Decreto-Lei n.º 244/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, deverá constar a seguinte menção:
Visto e aprovado em Conselho da Revolução de 23 de Fevereiro de 1976.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.