Tipo
Declaração
Data
20/04/1976
Diploma n.º
DD8791
Diário da República
N.º 93/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 242/76, de 7 de Abril, que fixa os novos vencimentos das forças militarizadas.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, o Decreto-Lei n.º 242/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e no diploma, onde se lê: "Decreto n.º 242/76», deve ler-se: "Decreto-Lei n.º 242/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.