Sumário
De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que, por despacho ministerial de hoje, foi autorizada a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 3.º "Serviços externos do Ministério»:
Missões diplomáticas e consulados
Despesas correntes:
Do artigo 66.º "Outras despesas correntes»:
N.º 2 "Gastos confidenciais ou reservados» ... -3500000$00
Para o artigo 59.º "Remunerações diversas - Em numerário»:
N.º 1 "Abono para instalação» ... +3500000$00
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1974. - O Director, António Duarte Resina.