Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei 79/77 de 25 de Outubro que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos orgãos.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 79/77, de 25 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 14.º, n.º 1, onde se lê: «... devidamente credenciados para esse acto.», deve ler-se: «... devidamente credenciados para esse acto pelas respectivas organizações populares.».
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1977. - O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.