Tipo
Declaração
Data
28/08/1974
Diploma n.º
DD869
Diário da República
N.º 200/1974, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo que, com o nº 6/74, foi publicada em suplemento ao Diário do Governo, 1ª série, nº 167, daquela data.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que é considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo, que, com o n.º 6/74, foi publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, daquela data.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Agosto de 1974. - Pelo Secretário-Geral, Fernando Tomás Rosa Gouveia.