Tipo
Declaração
Data
27/03/1976
Diploma n.º
DD8672
Diário da República
N.º 74/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/76, do Ministério do Trabalho, de 10 de Março, que altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores).
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 183/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 493, onde se lê: "Decreto-Lei n.º 134/76», deve ler-se: "Decreto-Lei n.º 183/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.