Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 89/76, publicado pelo Ministério do Comércio Interno no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê: "... Colocado noutros serviços ficará a ...», deve ler-se: "... Colocado noutros serviços, ficará a ...»
No n.º 3, onde se lê: "... nas condições em que lhe viam sendo concedidas ...», deve ler-se: "... nas condições em que lhe vinham sendo concedidas ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.