Sumário
De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 1975.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 4, onde se lê: "O que acontece justifica a intervenção do Estado ...», deve ler-se: "O que antecede justifica a intervenção do Estado.»
Ao mesmo número deve ser acrescentada uma alínea c), com a seguinte redacção:
c) Congelamento dos bens pertencentes aos membros do conselho de administração até definição das suas responsabilidades.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.