Tipo
Declaração
Data
20/08/1975
Diploma n.º
DD8624
Diário da República
N.º 191/1975, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/75, de 8 de Agosto, relativo às atribuições da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 416/75, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto, foi promulgado em 29 de Julho de 1975, e não como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.