Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 412-D/75, de 7 de Agosto, que define a fórmula do cálculo das pensões de reforma de funcionários do ultramar.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 412-D/75, publicado pelo antigo Ministério da Coordenação Interterritorial no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1975, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No final do diploma consta a seguinte menção:
Para ser publicado no Boletim Oficial das províncias ultramarinas. - A. Almeida Santos.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.