Tipo
Declaração
Data
05/03/1976
Diploma n.º
DD8598
Diário da República
N.º 55/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara nula e de nenhum efeito a declaração de rectificação (DD8562) publicada em 23.02.1976, efectuada ao Decreto-Lei nº 768/75 de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1976.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que se considera nula e sem nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1976.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.