Tipo
Declaração
Data
27/02/1976
Diploma n.º
DD8582
Diário da República
N.º 49/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral].
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 93-A/76, publicado pelo Ministério da Administração Interna, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, existe a seguinte divergência que assim se rectifica:
No artigo 6.º, na alínea f), onde se lê: "Os diplomados de carreira ...», deve ler-se: "Os diplomatas de carreira ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.