Tipo
Declaração
Data
17/09/1975
Diploma n.º
DD8572
Diário da República
N.º 215/1975, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 473/75, de 29 de Agosto, que estabeleceu normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.
TEXTO :
Declaração
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto, pelo Ministério do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 473/75, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: "e visto do Tribunal de Contas», deve ler-se: "e não carecendo de visto do Tribunal de Contas».
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.