Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 569/75, de 4 de Outubro, que integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções, e o Decreto n.º 569/75, de 4 de Outubro, que insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1975, e a designação dos diplomas a que o mesmo sumário se refere saíram com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Decreto n.º 569/75:
...
Decreto n.º 570/75
deve ler-se:
Decreto-Lei n.º 569/75:
...
Decreto-Lei n.º 570/75
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.