Sumário
Rectifica o Despacho Normativo nº 10/87, de 31 de Dezembro de 1986 - estabelece os critérios gerais para efeitos de distribuição de autorizações comunitárias emitidas pela direcção geral de transportes terrestres, a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias - e o Decreto Regulamentar nº 13/87, de 4 de Fevereiro - revê normas que visam preservar a qualidade da banana embalada nas várias operações de transporte.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 10/87 e o Despacho Normativo n.º 13/87, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1987, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê «Decreto Regulamentar n.º 10/87» e «Despacho Normativo n.º 13/87» deve ler-se «Decreto Regulamentar n.º 13/87» e «Despacho Normativo n.º 10/87».
No texto, onde se lê «Despacho Normativo n.º 13/87, de 4 de Fevereiro» deve ler-se «Decreto Regulamentar n.º 13/87, de 4 de Fevereiro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.