Tipo
Declaração
Data
31/12/1975
Diploma n.º
DD8448
Diário da República
N.º 300/1975, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas, por despacho de 17 de Dezembro de 1975, as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 5.º do mesmo diploma e ainda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1975. - O Director, Albertino Marques.