Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 56/77, de 15 de Abril, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 56/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final do Protocolo, onde se lê:
Pelo Governo da República de Cabo Verde:
(Assinatura ilegível.)
deve ler-se:
Pelo Governo da República de Cabo Verde:
Corsino António Fortes.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.