Tipo
Declaração
Data
29/08/1977
Diploma n.º
DD831
Diário da República
N.º 199/1977, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio, que introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 227/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, n.º 3, onde se lê: «A correcção de que tratam ...», deve ler-se: «A correição que tratam ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.