Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 247/76, de 7 de Abril, que permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 247/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê: "Para os casos de extravio ou de caducidade dos títulos referidos no artigo anterior ...», deve ler-se: "Para os casos de extravio ou de caducidade dos títulos referidos nos artigos anteriores ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.