Tipo
Declaração
Data
17/08/1976
Diploma n.º
DD8256
Diário da República
N.º 192/1976, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, 5.º suplemento, a qual assim se rectifica:
No artigo 35.º, onde se lê: "... que poderá delegar as suas funções num dos adjuntos.», deve ler-se: "... que poderá delegar as suas funções num dos seus ajudantes.»
Conselho da Revolução, 6 de Agosto de 1976. - O Secretário Permanente Adjunto, Inácio de Deus Martins Montalto, capitão I. C.