Tipo
Declaração
Data
13/09/1976
Diploma n.º
DD8197
Diário da República
N.º 215/1976, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
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Separata 2
No capítulo 5.º, artigo 764.º, n.º 1, alínea 1, a rubrica descrita é reforçada de conformidade com a seguinte discriminação:
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10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1976. - O Director, Albertino Marques.