Tipo
Declaração
Data
16/01/1989
Diploma n.º
DD819
Diário da República
N.º 13/1988, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento deste Ministério para o ano de 1988 no montante de 51 531 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1988. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.