Tipo
Declaração
Data
23/07/1980
Diploma n.º
DD818
Diário da República
N.º 168/1980, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, de 24 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a nomeação do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se le: «Decreto n.º 139-A/79», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 507-A/79».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.