Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 626/76, de 28 de Julho, que elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, declara-se que o Decreto-Lei n.º 626/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, n.º 4.º, onde se lê: "... sociedades anónimas, e em comandita por acções ou por quotas, ...», deve ler-se: "... sociedades anónimas em comandita por acções ou por quotas, ...»
No artigo 1.º, n.º 4.º, § 5.º, onde se lê: "... respectivamente, os n.º 1.º e 4.º», deve ler-se: "... respectivamente, os n.os 1.º e 4.º»
No artigo 12.º, onde se lê: "... de modo a tornar-se o valor que, ...», deve ler-se: "... de modo a tornar-se o valor que,...»
No artigo 47.º, onde se lê: "... artigo 22.º-A com a multa de 200 a 50000$00.», deve ler-se: "... artigo 22.º-A com a multa de 200$00 a 50000$00.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.