Tipo
Declaração
Data
14/01/1989
Diploma n.º
DD817
Diário da República
N.º 12/1988, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento deste Ministério para o ano de 1988 no montante de 88767 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1988. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.