Sumário
De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 15 de Setembro último, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Secretaria de Estado da Administração Pública
CAPÍTULO 8.º
Gabinete do Secretário de Estado
Despesas correntes:
Artigo 117.º "Vencimentos e salários»:
N.º 1) "Vencimentos»:
Alínea 1 "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -10426$00
Artigo 118.º "Representação certa e permanente» ... +10426$00
O acordo prévio do Secretário de Estado do Orçamento foi dado em seu despacho de 13 de Outubro corrente.
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1976. - O Director, Alberto Rosa.