Tipo
Declaração
Data
30/12/1976
Diploma n.º
DD8004
Diário da República
N.º 302/1976, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento do ex-Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1976. - O Director, Venâncio da Fonseca.