Declaração n.º DD7982

Tipo
Declaração
Data
18/12/1976
Diploma n.º
DD7982
Diário da República
N.º 294/1976, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.


Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1976. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.