Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios e revoga diversos diplomas sobre esta matéria
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 192/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 8 de Junho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 9.º, onde se lê «São revogáveis» deve ler-se «São revogados».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.