Tipo
Declaração
Data
03/12/1976
Diploma n.º
DD7959
Diário da República
N.º 282/1976, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1976. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.