Sumário
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No capítulo 6.º, artigo 71.º, n.º 2, onde se lê: "Maquinaria e equipamento, 200000$00, -$-.» deve ler-se: "Maquinaria e equipamento, 200000$00, -$-, (d).»
As rubricas relativas ao capítulo 7.º, artigo 85.º-A, n.º 1, e artigo 86.º, n.º 1, assim como as chamadas e respectiva nota (f), são consideradas nulas e de nenhum efeito, sendo o total da declaração alterado de 10291637$00 para 9741637$00.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.