Sumário
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No capítulo 2.º "Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução», é considerada nula e de nenhum efeito, por já haver sido publicada, a transferência de 300000$00 do artigo 35.º "Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 "Encargos próprios das instalações», para o artigo 36.º "Outras despasas correntes», n.º 2 "Gastos confidenciais ou reservados».
Nos totais da declaração, onde se lê: "8445000$00» e "8455000$00, deve ler-se: "8155000$00» e "8155000$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.