Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/77/A, de 4 de Agosto, que autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: "Decreto Regulamentar n.º 22/77/A», deve ler-se: "Decreto Regulamentar Regional n.º 23/77/A».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.