Tipo
Declaração
Data
22/09/1977
Diploma n.º
DD7839
Diário da República
N.º 220/1977, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Setembro de 1977. - O Director, Francisco António Godinho Lobo.