Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, de 16 de Maio, que altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 111/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Despesas correntes:
Transferências - Sector público:
deve ser aditado o n.º 38.06 "Regiões Autónomas», e onde se lê:
Despesas de capital:
Transferências - Sector público:
deve ser aditado o n.º 54.06 "Regiões Autónomas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.