Tipo
Declaração
Data
02/12/1977
Diploma n.º
DD7660
Diário da República
N.º 278/1977, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e, ainda, em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1977. - O Director, Joaquim Pereira Leal.