Tipo
Declaração
Data
25/07/1978
Diploma n.º
DD7616
Diário da República
N.º 169/1978, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as alterações orçamentais autorizadas, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma, nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados, pela Resolução n.º 98/78, de 24 de Maio, do Conselho de Ministros e despacho de 24 de Junho corrente, proferido com base no n.º 8 da citada resolução pelo Secretário de Estado do Orçamento:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1978. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.