Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro, que estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 6/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1978, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, onde se lê:
É extinto o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa Interna, enquanto elas subsistirem.
de Março, passando as respectivas funções a ser servidas pela Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, enquanto elas subsistirem.
deve ler-se:
É extinto o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa, criado pelo Decreto-Lei n.º 125/75, de 12 de Março, passando as respectivas funções a ser exercidas pela Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, enquanto elas subsistirem.
No artigo 3.º, n.º 4, onde se lê: "..., visadas pelo Tribunal de Contas no Diário da República.», deve ler-se: "..., visadas pelo Tribunal de Contas e publicadas no Diário da República.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.