Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 262/78, de 2 de Outubro, que delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 262/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: "... Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, ...», deve ler-se: "... Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.