Tipo
Declaração
Data
17/09/1981
Diploma n.º
DD7302
Diário da República
N.º 214/1981, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/81, de 16 de Julho, que mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 217/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê "a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.» deve ler-se "a pauta definitiva relativa ano de 1978.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.