Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/79, de 17 de Março, que estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 12) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Despacho Normativo n.º 55/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê: "... pessoal técnico auxiliar (grupo 12) ...», deve ler-se: "... pessoal auxiliar (grupo 12) ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.