Tipo
Declaração
Data
09/10/1979
Diploma n.º
DD7134
Diário da República
N.º 233/1979, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 50/79, de 28 de Agosto, que aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto Regulamentar n.º 50/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: "... grupos A e B ...», deve ler-se: "... grupos B e C ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.