Tipo
Declaração
Data
23/11/1979
Diploma n.º
DD7104
Diário da República
N.º 271/1979, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificada a epígrafe do Decreto-Lei n.º 429/78, de 25 de Outubro 1979, que dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro (créditos bancários a médio prazo).
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1979, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe do decreto-lei, onde se lê: "Decreto-Lei n.º 429/78, de 25 de Outubro», deve ler-se:
"Decreto-Lei n.º 429/79, de 25 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.