Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 07 de Abril, que estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto Regulamentar n.º 14/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 9.º, n.º 2, onde se lê:
P = (R - (D + H))/12
deve ler-se:
P = (R - (D + H))/(12 x n)
e onde se lê "e da Reforma Administrativa e H o das despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente.» deve ler-se "e da Reforma Administrativa, H o das despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente e n o número de elementos do agregado familiar.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.