Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, no montante de 39780 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 19 de Novembro do Chefe do Estado-Maior da Armada com o acordo do Secretário de Estado do Orçamento em despacho de 27 imediato.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1979. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.