Tipo
Declaração
Data
24/12/1979
Diploma n.º
DD7013
Diário da República
N.º 295/1979, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 5778 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1979. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.